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Direito Administrativo

A vasta experiência da LegalStrengths na área administrativa permite-nos oferecer, tanto no sector público como no privado, aconselhamento sobre qualquer questão que se possa apresentar nesta área e apoio na tramitação de procedimentos administrativos.

- Elaboramos relatórios e pareceres jurídicos sobre qualquer questão que possa surgir ao nível administrativo.

 

- Proporcionamos aconselhamento na redacção de projectos normativos de âmbito autonómico e municipal, assim como na actualização de decretos municipais.

 

- Oferecemos serviço de análise das novidades legislativas.

 

- Elaboramos e revemos documentos de bases de concursos e de contratos assinados pela administração pública.

 

- Prestamos apoio e assistência técnica à Administração autonómica e local no processo de tramitação de expedientes sancionatórios tramitados por infracções de diversas matérias (ambiental, protecção de animais, convivência, tráfego, incumprimento de licenças de exploração de serviços, concessões e contratos administrativos, etc.), assim como assistência no processo de tramitação de expedientes de responsabilidade patrimonial.

 

- Solicitamos e tramitamos autorizações, permissões e concessões administrativas.

 

- Oferecemos aconselhamento, coordenação e tramitação de procedimentos administrativos na Administração Pública.