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Direito Urbanístico

Oferecemos aconselhamento jurídico a particulares, empresas e administrações públicas sobre qualquer questão que possa surgir em matéria urbanística.

- Elaboramos relatórios e pareceres jurídicos sobre aspectos urbanísticos.

 

- Emitimos pareceres sobre a viabilidade urbanística para a construção de actividades industriais.

 

- Proporcionamos assistência na redacção de planos urbanísticos de iniciativa particular e convénios com as administrações locais.

 

- Prestamos apoio na gestão e resolução de expedientes de legalização e de disciplina urbanística.

 

- Damos apoio jurídico na resolução de expedientes em matéria de licenças e inspecções de obras e actividades.

 

- Assessoramos a Administração mediante a análise dos expedientes de tramitação de licenças municipais para a identificação das medidas mais adequadas que permitam melhorar a eficácia do processo de tramitação.

 

- Oferecemos aconselhamento jurídico a particulares e a empresas privadas em matéria urbanística para a tramitação e obtenção de autorizações, licenças de actividade e autorizações urbanísticas e de obras.